Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o remanejamento entre dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 4.972, 02 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2023, para atender emendas impositivas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui no Calendário Oficial de eventos do município de lagoa Santa a "Semana Municipal de Atenção ao Idoso".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação na escola no período de férias e da concessão de cesta básica às famílias dos alunos matriculados na rede pública de ensino do município de Lagoa Santa - MG - Promulgado pela Câmara. Concedida Medida Cautelar na ADI nº 1.0000.23.341896-1/000, para suspender provisoriamente os efeitos desta Lei. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água. - Promulgada pela Câmara.

LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI Nº1.0000.24.213554-9/000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Revoga o inciso II, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.863, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.