Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
Quais as outras condições para se tornar um MEI?
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
- Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
- Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
Portal do Microempreendedor Individual
Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e preste atenção em alguns cuidados:
Documentos e informações necessários
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Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
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CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
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Número de celular ativo.
O que o MEI pode fazer?
Neste link você poderá consultar as atividades permitidas para se cadastrar como MEI.
Para mais informações, consultar o site Portal do Microempreendedor.