Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre o cancelamento e anulação de Restos a Pagar de Exercícios anteriores, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n° 3261, de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.

Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 35.510,00m² (trinta e cinco mil e quinhentos e dez metros quadrados), imóvel situado na Rua Pinto Alves, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.

Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 1.250,00 m² (hum mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), imóvel situado à Rua Conde Dolabela, Lote nº 01, quadra nº 10, Bairro Centro, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.

Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.

Declara ponto facultativo nas repartições públicas do município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana do Bairro Sobradinho.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana no Bairro Sobradinho.

Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.155, de 02 de maio de 2011 que Reorganiza e Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde nos termos da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde e ainda em conformidade com as diretrizes do SUS, em especial a Lei 8.080/90, e dá outras providências.