O COMAD de Lagoa Santa (Conselho Municipal Antidrogas de Lagoa Santa) é um Órgão normativo de deliberação coletiva, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, criado pela Lei Municipal 2.810/08 em 19 de junho de 2008

Como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico e prevenção ao uso indevido de produtos e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que determinem dependência física ou psíquica, bem como, das atividades de recuperação de dependentes, no Município de Lagoa Santa.

Tem como competências descritas na Lei:

I - Formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Política Municipal Antidrogas;

II - Coordenar, desenvolver e estimular as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no Município;

III - Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substancias psicoativas, lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repressão voltadas para o controle destas substâncias;

IV - Estimular estudos e pesquisas, promover palestras e eventos visando a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que determinem dependência física ou psíquica;

V - Incentivar e promover no Município a inclusão de ensinamentos referentes às substâncias psicoativas, em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos, fundamental e médio;

VI - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas a elas;

VII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária no Município, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias e produtos psicoativos que determinem dependência física ou psíquica ou de especialidades farmacêuticas que contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias, bem como nas inspeções às instituições de Tratamento e Recuperação de Dependente Químico;

VIII - Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos;

IX - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

O Conselho Municipal Antidrogas é composto pelos Representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Associações e ONG’S (Não Governamentais), conforme Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.810/08. Através de eleição realizada em Plenária Ordinária, específica para o fim, a Organização do Conselho é composta da seguinte forma: Plenária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva e Comitês/Grupos de Trabalhos Internos. As Plenárias Ordinárias são realizadas, mensalmente, com Pauta definida e convocação oficial, aos Conselheiros. Compete à Plenária do COMAD/LS: atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD e deliberar sobre as propostas de programas, planos, regimento interno, e demais medidas a que se refere a Lei Municipal nº 2.810, de 19 de junho de 2008, inerente à criação do COMAD/LS. A Mesa Diretora é composta pela Presidência, Vice-Presidência, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. A Secretaria Executiva é responsável por gerenciar, planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do Conselho.

Apresentamos as ações contempladas e executadas pelo COMAD/LS – Conselho Municipal Antidrogas de Lagoa Santa, correspondendo ao Plano de Ação 2011, elaborado pelo Conselho e aprovado em Plenária Ordinária, em Lagoa Santa:

1) Porque implementar um Conselho Municipal sobre Drogas? (Fev./2011)
2) Folia Segura de Cara Limpa – Campanha CARNAVAL 2011 (Fev./2011)
3) Audiência Pública – Ações de Prevenção/Repressão/Tratamento e Reinserção Social do Dependente Químico e Familiar (Maio/2011)
4) II Caminhada Pela Vida – “Crack Aki Não” (Junho/2011)
5) II Concurso Municipal de Frases e Desenhos – “Arte e Cultura na Prevenção do Crack e Outras Drogas” (Outubro/2011)
6) Rua Livre de Drogas (Programa do Governo Federal) (Outubro/2011)
7) II Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e Segurança Pública -“Gestão Integrada na Segurança Pública e a Questão das Drogas” (Nov./2011)
8) V Conferência Estadual de Políticas Sobre Drogas – “As Ações Intersetoriais e a Gestão da Rede” (Nov./2011) – Participação do COMAD/LS e Delegação Municipal eleita.