A Diretoria Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN/ TRANSLAGO, localizada na Rua João Machado, n° 70, Bairro Brant, no período de 22 a 31/07/2024 nos horários 14h às 16h, para realização da vistoria obrigatória do 2º semestre de 2024.
Informamos que esta vistoria será para confecção dos alvarás de licença, desde que preencham todos os requisitos relativos às leis municipais de gerenciamento nº 2594/2006 e 3054/2010, contrato de permissão de nº 023/2018, bem como o Código de Trânsito Brasileiro.
Salientamos que conforme a Lei Municipal 4547/20, os veículos somente poderão prestar o serviço com respectiva vida útil:
Até 12 anos de fabricação (categoria I);
Até 15 anos de fabricação (categoria II);
Até 21 anos de fabricação (categoria III).
Deverão ser apresentados junto à vistoria do veículo, os documentos relacionados abaixo.
- Uma foto 3x4;
- Comprovante de pagamento das guias;
- Aferição de Tacógrafo;
- Original e cópia da CNH;
- Original e cópia do CRLV 2024 (em nome do permissionário);
- Atestado Médico apto para exercer a profissão;
- Laudo Técnico preenchido pela oficina mecânica legalizada;
- Certificado de Conclusão do curso “Condutores de Veículos de Transporte Escolar” emitido por instituição autorizada.
Salientamos que o Permissionário (a) e Auxiliar que não comparecer no período acima determinado, será autuado de acordo com as leis que regulamentam o serviço público de Transporte Escolar neste município.