PREFEITURA ORIENTA SOBRE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa vem informar sobre a retenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos as pessoas jurídicas sobre as aquisições de bens e prestação de serviços, incluindo obras de engenharia, conforme determinação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012 com a alteração introduzida pela Instrução Normativa 2.145/2023 e Decreto Municipal n. 5.042/2023.
Informamos que os documentos fiscais emitidos deverão conter, além das informações já exigidas pela legislação tributária, o destaque do imposto de renda a ser retido de acordo com as alíquotas e as disposições da IN/RFB nº 1234/2012, cuja aplicação pelo Município consta expressamente das páginas 191 a 193 do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – MAFON/2023, publicado em 01/09/2023, disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf/mafon-2023.pdf/view
Ademais, é condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais, faturas e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que os documentos contenham o valor do IRRF destacado e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.
Reforçamos a necessidade de que haja a observância às regras da IN RFB nº 1.234/2012, suas alterações posteriores em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Lagoa Santa.
Salientamos que não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS (art. 1º, § 8º, do Decreto Municipal n. 5.042/2023).
ATENÇÃO: As pessoas jurídicas enquadradas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012, e suas alterações posteriores, não estarão sujeitas à retenção de IRRF, devendo constar essa informação no documento fiscal ou fatura, apresentando, ainda, documentação constante dos Anexos II e III da IN/RFB nº 1.234/2012.
Para mais informações:
Clique aqui para acessar o Decreto Municipal no 5.042/2023:
https://www.lagoasanta.mg.gov.br/downloads/file/28255-decreto-n-5-042-de-27-de-setembro-de-2023
Clique aqui para acessar a Instrução Normativa no 1.234/2012 da Receita Federal:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=37200&visao=compilado
Email: irrf.sefaz@lagoasanta.mg.gov.br
