SELOS E DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO - 2024 - PROCESSO DIGITAL Ataulizado em maio de 2024. SELOS Selo Anistia - Lei Nº 4723/2023 Selo Aprovaçao Inicial Aprovação Inicial - Análise Simplificada Levantamento de Obra em Execução Levantamento de Obra Regular Concluída Modificação de Projeto Aprovado COM Acréscimo e/ou Decréscimo de Área Modificação de Projeto SEM Alterar Área FORMULÁRIOS PARA APROVAÇÃO Formulário Anistia Incêndio Requerimento Anistia Proprietário Termo de Compromisso Proprietário Termo de Compromisso Renovação de Alvará