Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2023
Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública do município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Institui o “Programa Cuidados no Uso da Internet” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Institui o selo Amigo Pet no Município de Lagoa Santa como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Cria Políticas Públicas para Incentivar o voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Dá denominação ao deck público localizado na orla da lagoa central de Homero Avelar de Souza – Deck Homero Avelar, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Alvará no exercício de 2023, relativa aos Serviços de Transporte Escolar, prevista no art. 47, I, da Lei Municipal n. 2.594, de 16 de maio de 2006 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Alteração da Lei nº 4.723, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre “Regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Institui no Município de Lagoa Santa/MG a Campanha do Agasalho "Quanto mais gente, mais quente!", e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Altera a redação do caput do art. 38, da Lei Municipal nº 3.728, de 2015, fixando a remuneração dos Conselheiros Tutelares, revoga o art. 8º, da Lei Municipal nº 2.576, de 2006 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.