Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Institui a política municipal de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do Parágrafo 1º, do artigo 8º da Lei 2.862/2008, com redação que lhe dada pela Lei 2.942//2009 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN (TRANSLAGO), a licenciar todos os veículos regulares que fazem o serviço de táxi, permissão de trabalharem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Desafeta e autoriza a permuta de uma área de 2.466,249m², propriedade do Município de Lagoa Santa/MG, pelos lotes 02, 03 e 30, da quadra 01, do loteamento Cidade Jardim, propriedade de Empreendimentos Moradas do Sol Ltda. e outros e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais) à Federação Mineira de Canoagem (FEMIC), e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui o Dia Municipal Magda Becker Soares de Enfrentamento ao Analfabetismo no Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui a política municipal de incentiva a adoção tardia no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o município de Lagoa Santa - MG a instituir o "Programa de Assistência Psicológica às Gestantes, às Parturientes e às Puérperas" e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos pra provimento de cargos efetivos no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Lagoa Santa - MG.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) que sejam economicamente hipossuficientes e dá outras providências. - Promulgado pela Câmara. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI NºAção Direta Inconst Nº 1.0000.24.006786-8/000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.