Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Estabelece critérios para a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e da Contribuição de Iluminação Pública, referentes ao exercício 2018, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Aprova a regularização fundiária de interesse social denominado "Vila José Fagundes", com uma área total de 176.545,05 m² (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e cinco centímetros quadrados), neste município de Lagoa Santa - MG.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera e ratifica o Decreto nº. 3.470, de 10 de novembro de 2017, consolida sua redação reconhecendo de interesse social, a área desapropriada pelo Decreto Municipal nº. 104, de 16 de abril de 1996, com pagamento devidamente realizado, cujo registro ainda não se encontra em nome do Município e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a cobrança da Taxa de Conservação, Limpeza e Manutenção do Cemitério Público e Taxas de Exumação e Sepultamento previstas no § 3º do art. 7º da Lei Municipal nº. 4.065, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o parcelamento da Taxa de Licença para Publicidade nos termos do parágrafo único do art. 171 da Lei Municipal nº 3.080/2010, alterada pela Lei nº 4.083, de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Convoca a III Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto n.º 3.393, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas os dias 12 e 14 de fevereiro 2018, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do Anexo II do Decreto Municipal nº. 3.305, de 08 de março de 2017 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.