Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2018
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Altera a redação da ementa, do preâmbulo e do art. 1º do Decreto Municipal nº 3.540, de 06 de fevereiro de 2018, para correção de erro material, e dá outras providências.
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Altera a redação do art. 28 do Decreto nº 3.279 de 27 de janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Municipal nº 3.893, de 04 de agosto de 2016, e dá outras providências.
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Aprova o remembramento/desmembramento referente aos lotes nº: 23 e 24 da Quadra 17, com área total de 2.640,00 m² (dois mil, seiscentos e quarenta metros quadrados) no bairro Condados da Lagoa, neste município de Lagoa Santa, Minas Gerais, de propriedade de Ronaldo Simão.
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Declara de utilidade pública uma área de 2.610,38m², para fins de desapropriação, para melhoria na mobilidade urbana com a implantação do alargamento da Rua Teodoro Marques e dá outras providências.
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