Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a Regulamentação das Normas de Concessão de Subvenções Sociais às Entidades/Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, e a celebração de convênios com o Poder Público Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a promoção de Ações das Políticas Públicas Sociais, e dá outras providências.

Estabelece critérios para repasse de recursos e celebração de contratos e convênios, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, revogando o Decreto Municipal nº 2.531, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.

ANEXOS:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2014.

Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos efetivos que estão em estágio probatório no Executivo Municipal de Lagoa Santa, de acordo com os artigos 35 e 36 da Lei Municipal nº 3.242/2012 e os artigos 10 a 17 da Lei Municipal nº 3.241/2012, e dá outras disposições.

Institui e aprova o Regulamento do Concurso de Marchinhas do Carnaval/2014, e dá outras providências.

Institui e aprova o Regulamento do Concurso de Fantasias Carnavalescas/Carnaval-2014, e dá outras providências.