Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2014
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas o dia 17 de abril de 2014, e dá outras providências.
Aprova o desmembramento referente a uma área total de 2.001,43 m2 (dois mil e um metros quadrados e quarenta e três centímetros) imóvel situado na quadra 03 Lote 02, Bairro Residencial Sonho Verde, Município de Lagoa Santa – Minas Gerais.
Aprova o desmembramento referente a uma área total de 7.525,00 m2 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) imóvel este anteriormente denominado como área institucional do Bairro Riviera, devidamente desafetada e autorizada sua permuta com Pinto Ferreira Incorporadora de Imóveis, conforme lei 3.338/2012, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra de nº 15 do loteamento denominado Riviera.
Revoga o art. 7° e o art. 14 do Decreto Municipal n°2.629, e o art. 11 do Decreto Municipal n°2.630, ambos de 19 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Institui o Centro de Informação e Formação dos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais e dá outras providência.
Abre Crédito Adicional Suplementar conforme autorização através do art. 3º da Lei 3.430, de 12 de agosto de 2013.
Concede Direito Real de Uso Resolúvel à Associação dos Proprietários de Imóveis do Residencial Estâncias da Lagoa, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de pagamento do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza - e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar por transposição de fonte de recursos, considerando autorização através do § 5º do art. 3º da Lei Municipal 3.430, de 12 de agosto de 2013.