Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2014
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Declara de utilidade pública área necessária à implementação de sistema viário, e dá outras disposições.
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Suspende a prática esportiva e banhos na lagoa central e nas demais lagoas do Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.
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Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 2.596, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.
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Aprova o desmembramento referente a uma área total de 1.286,35 m² (um mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e cinco centímetros), imóvel constituído pelos lotes nº: 01, 02, 03 e 04 – Quadra 01, bairro Luiz Toledo, neste Município de Lagoa Santa, de propriedade de Luiz de Paula Toledo e Hélio de Paula Toledo.
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Aprova o Remembramento referente aos lotes nº: 01, 02, 03 - Quadra 01, com área total de 975,00 m² (novecentos e setenta e cinco metros quadrados), imóveis localizados às ruas: Pinto Alves e Luiz Toledo, Bairro Luiz Toledo, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.