Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2014
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Abre Crédito Adicional Suplementar conforme autorização através do art. 3º da Lei 3.430 de 12 de agosto de 2013.
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Decreta transformação de área/terreno como Setor Especial 04, a fim de se atender ao preceito no inciso III, do art.8º, da Lei nº3318/2012, e dá outras providências.
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Delega poderes ao agente público e ao servidor municipal que menciona, para movimentação financeira dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, e dá outras providencias.
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Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas da prefeitura municipal de lagoa santa nos dias em que ocorrerem os jogos da seleção brasileira de futebol durante a copa do mundo fifa 2014
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Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 2.596, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.