O que é?

O Conselho da Cidade – CONCIDADE é instituído como órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo Municipal no Planejamento Urbano, de natureza consultiva instituído pela Lei nº 4.129 de 16 de janeiro de 2018, para análise e proposição de temas relacionados ao uso do solo urbano no âmbito do município de Lagoa Santa.

O que lhe compete?

Compete ao CONCIDADE fazer cumprir as diretrizes do Plano Diretor Municipal lei n° 4129/18 na forma estabelecida nos §2° e 5° do Artigo 11, inciso II e §4° e 7° do Artigo 18, Artigo 58, §3° do Artigo 97, §1° do Artigo 137, inciso III do Artigo 138, Artigo 169, Artigo 174, inciso XIV do Artigo 177, Artigo 179, Artigo 180, Artigo 181, Artigo 182 e Artigo 183 dessa Lei. 

O referido Conselho tem como prerrogativa a formação permanente de Comitês Técnicos que possuem a finalidade de subsidiar o debate do Plenário, sendo eles:

I. habitação;

II. saneamento básico e meio ambiente;

III. mobilidade urbana;

IV. planejamento e Regulação Urbanos;

V. zona de interesse social (ZEIS);

VI. do sistema de planejamento e gestão participativa.

O CONCIDADE é composto por: 

I - 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal;

II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;

III - 1 (um) representante do CODEMA;

IV - 1 (um) representante do setor empresarial;

V - 3 (três) representantes do setor técnico com atuação no município, vinculados a entidades profissionais;

VI - 2 (dois) representantes do setor popular. 

Como ter acesso?

A participação é aberta a toda a população. Atualmente as reuniões ordinárias estão acontecendo  de forma virtual,  toda segunda quinta-feira do mês. 

Contato:

Telefone: (31) 3688-1308 ramal 3519

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.