O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador, instituído pela Lei nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022, vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, enquanto responsável pelas políticas públicas da promoção da igualdade racial, reservado sua autonomia, reger-se-á por este Regimento Interno, que explicita e regulamenta as suas atividades, atribuições e funcionamento.

Regimento interno regula as atividades e as atribuições do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência de Lagoa Santa – doravante denominado CMDPCD/LS, criado pela Lei Municipal nº 3452, de 27 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal 4.798, de 5 de abril de 2022, no cumprimento de suas atribuições legais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Santa/MG, criado pela Lei Municipal nº 927/91 e disciplinado pela Lei Municipal nº 3.725/2015, é órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas e das ações do município em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.