Portarias

Altera a Portaria nº 27, de 06 de dezembro de 2011; regulamenta parâmetros urbanísticos adicionais e esclarece outros já definidos nas Leis nº 2863/2008 (Código de Obras), nº 2862/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e nº 4.129/2018 (Plano Diretor) do Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre os procedimentos específicos para aprovação inicial de edificações de uso residencial unifamiliar e multifamiliar horizontal e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação dos serviços dos Fiscais de Meio Ambiente, de Obras, de Posturas, de Transporte e dá outras providências.

Estabelece critérios para realização de Transporte Individual de Passageiros, sob o sistema de Táxi Compartilhado, para atendimento aos usuários do Município de Lagoa Santa/MG.

Estabelece critérios de tolerância de horário de fiscalização para o Transporte Coletivo do Município de Lagoa Santa/MG.

Aprovação do selo padrão que deverá ser utilizado em todos os projetos arquitetônicos submetidos a análise pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Lagoa Santa - MG.

Nomeação da comissão de sindicância para apurar as responsabilidades, no assunto referente ao Processo Administrativo nº 5831/2016.

Nomeia comissão de sindicância para apurar eventuais danos ao erário público, no assunto referente ao Processo Administrativo nº 4037-2014.

Cria Comissão para levantamento e diagnósticos das Áreas Institucionais do Município.

Nomeia comissão especial para apuração dos Termos de Compromisso firmados no período de 2009 a 2012.