A partir de 2003, por meio do Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741 de 2003 — passou a ser possível realizar doações para fundos destinados aos cuidados das pessoas da terceira idade.
VOCÊ SABIA?
Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas podem destinar parte do IMPOSTO DE RENDA para o Fundo Municipal do Idoso.
A QUEM SE DESTINAM OS RECURSOS RECEBIDOS?
O Fundo destina-se a financiar programas e ações que assegurem os direitos desse público, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.
COMO FAZER?
Primeiramente, é preciso deixar claro que você não pagará uma quantia menor do imposto de renda — nada muda para o seu bolso. Os reflexos se encontram apenas na destinação dos recursos, que serão enviados aos projetos sociais.
QUEM PODE FAZER ESSA OPERAÇÃO?
Qualquer pessoa física ou empresa no Brasil pode fazer essa operação. No caso das pessoas físicas que têm o tributo retido na fonte, é possível fazer a doação e solicitar a posterior devolução do valor doado.
QUAIS SÃO OS PRAZOS E PERCENTUAIS PERMITIDOS?
A doação deve ser realizada até o dia 31 de dezembro.
PESSOA FÍSICA
É permitido que seja doado até o máximo de 6% do valor devido para as pessoas físicas (IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física), no Modelo de Declaração Completa. (no modelo simplificado não é possível).
Observação: não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;
b) apresentar a declaração em formulário; ou
c) entregar a declaração fora do prazo;
EMPRESAS
Para empresas, o percentual é de 1% de seu Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), porém, somente pode ser feito por aquelas tributadas pelo Regime de Tributação LUCRO REAL.
Observação: Para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) há 3 regimes de tributação distintos:
1. Lucro Real - anual ou trimestral;
2. Lucro Presumido;
3. Simples Nacional - opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
PARA DOAR É PRECISO:
1. Fazer com que o pagamento seja efetuado por DEPÓSITO em conta bancária: Caixa Econômica Federal – CEF, agência nº 1460, operação 006 – conta corrente nº71.006-0. CNPJ: 22.341.389/0001-71.
2. Todo o doador que efetuou a contribuição deve enviar uma cópia do comprovante de depósito ao CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO: Rua Antônio Pinto Coelho, 47 – bairro: Sobradinho – Lagoa Santa/MG – CEP: 33.400-000. Tel: (31)3688-1447 ou (31) 3681-9754
3. Solicitar à instituição beneficiária que emita o comprovante contendo as informações do(a): nº da ordem, nome e endereço do emitente; nome e nº de inscrição no CNPJ do respectivo fundo que o Conselho administra; ter o nome e o nº de inscrição com CPF do contribuinte, data e valor em dinheiro.
DA CAPTAÇÃO DIRECIONADA A PROJETOS PREVIAMENTE APROVADOS
Pessoas físicas e jurídicas poderão efetuar doações ao FMI/LS - Fundo Municipal do Idoso de Lagoa Santa direcionados a projetos previamente aprovados pelo CMI/LS – Conselho Municipal do Idoso de Lagoa Santa.
A autorização para captar recursos em nome do CMI/LS obedecerá regras previstas em Chamamento Público específico que estabelecerá os prazos para apresentação de projetos e os critérios mínimos para sua aprovação, conforme teor dos artigos 16 e 17 da Resolução CMI nº 02/2017.
INDICADORES SOCIAIS
Fonte: PNAD-IBGE (2012).
* 85% dos idosos brasileiros são ativos;
* 6% são idosos dependentes;
* 27% das famílias brasileiras tem pelo menos um idoso
* 53% das famílias brasileiras são mantidas por idosos
PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU PARA AS PESSOAS IDOSAS
Independência
Participação
Realização pessoal
Assistência
Dignidade
ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
a) Conselho Municipal do Idoso
b) Plano de Aplicação Anual
c) Fundo Municipal do Idoso
“RESPEITAR A PESSOA IDOSA É TRATAR O PRÓPRIO FUTURO COM RESPEITO”
CASA DOS CONSELHOS LAGOA SANTA
Rua: Antônio Pinto Coelho, nº 47 - bairro: Sobradinho – Lagoa Santa/MG – CEP: 33.400-000. Telefones 3688-1447 ou 3681-9754. Reuniões às primeiras quartas-feiras de cada mês, às 08:30 horas. Emails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.