Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
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Estabelece critérios para a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e da Contribuição de Iluminação Pública, referentes ao exercício 2016, e dá outras providências.
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Regulamenta a Fiscalização e Cadastros de Obras e as formas de Desconto para Abatimento de material conforme art. 56 do CTM.
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Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2016.