Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, revoga o Decreto nº 3.076, de 16 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Ficam delegados os poderes para análise e emissão de decisão final referente aos recursos contra desclassificação após a convocação para nomeação, do Processo Seletivo Simplificado da Saúde nº 001/2015 para a servidora municipal que menciona.
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas o dia 24 de março de 2016, e dá outras providências.
Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através da Ferramenta de Escrituração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
Altera tarifas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 4º e seu § 2º; 5º e seu § único; 6º; 7º; 9º;10 e seus §§3º,”b”, e 4º; 12 e seu § 1º; e 15 do Decreto Municipal nº 2.503, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 3.080, de 22 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 3.079, de 22 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Expede norma complementar com o escopo de estabelecer parâmetro mínimo à área de varredura das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.