Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
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Dispõe sobre o descaucionamento parcial de lotes do loteamento denominado ‘Residencial Riviera’, na forma e condições que especifica.
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Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, revoga o Decreto nº. 3.115, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências.
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Estabelece o uso de equipamento de som, mesas, cadeiras, garrafas, etc. no local do evento que acontecerá a “SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DO 215º ANIVERSÁRIO DE DR. PETER LUND WILHELM LUND.”