Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.796, de 03 de novembro de 2015, para fixar o valor de custo da cobrança do crédito tributário e estabelecer limites para o ajuizamento de novas execuções fiscais, bem como para as desistências das ações em cursos.
Designa Comissão Especial para escolher os agraciados com a medalha Dr. Peter Wilhelm Lund, nos termos da Lei nº. 3.285/2012, e revoga o Decreto nº 2.911, de 05 de maio de 2015, e dá outras providências.
Institui o Núcleo de Apoio Técnico Intersetorial do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial em todo o Município de Lagoa Santa pelo falecimento de Cidadão que indica.
Prorroga o prazo de vencimento da Parcela Única e 1ª Parcela do I.P.T.U. – Imposto Predial e Territorial Urbano, ano base 2016, e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo o dia 22 de abril de 2016 e dá outras providências.
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 2.920, de 19 de maio de 2015, e dá outras providências.