Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Acrescenta nome de servidor ao art. 1º, do Decreto nº. 2.417, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Regulamenta o Art. 4º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 1.049/10, e adere aos procedimentos e critérios estabelecidos pela Portaria nº. 2592/2011 do TJMG que disciplina a realização de acordos referentes à Liquidação de Débitos de Precatórios.

Estabelece valor de vencimento mensal para doação de cesta básica a Servidor(a) da Administração Pública Municipal, revoga o Decreto nº. 2.285, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Lagoa Santa – MG, e dá outras providências.

Designa Comissão Especial para escolher os agraciados com a medalha Dr. Peter Wilhelm Lund, nos termos da Lei nº. 3.285/2012 e dá outras providências.

Revoga o art.5º do Decreto Municipal nº. 2.444, de 28 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vencimento da Parcela Única e 1ª Parcela do I.P.T.U. – Imposto Predial Territorial Urbano, ano base 2013, e dá outras providências.

Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 21.607,00 m² (vinte e um mil e seiscentos e sete metros quadrados), de um imóvel situado na Rua Alfredo de Abreu, s/n - Bairro Joá, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.

Acrescenta nome de servidor ao art. 1º, do Decreto nº. 2.417, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG – Gestão 2013/2014 e dá outras providências.