Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Delega poderes ao agente público e à servidora municipal que menciona, para assinatura de cheques e demais documentos da Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, revoga o Decreto nº 959, de 3 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Decreta Ponto Facultativo o dia 1º de dezembro de 2009, terça-feira, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, para constituição de Servidão Administrativa, terrenos situados em Lagoa Santa para expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Suspende a emissão de Ordens de Fornecimento/Compras para aquisição de materiais e ou prestação de serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação de projeto de desmembramento de área e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do art.1º, § 6º e do art. 5º da Lei nº. 2.864 de 31 de dezembro de 2008. Os anexos I, II, III e IV se encontram no corpo da Lei.

Dispõe sobre a regulamentação do art. 1°, § 6° e do art. 5° da Lei N° 2.864 de 31 de dezembro de 2008.