Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Aprova desmembramento de área que menciona e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo e dá outras providências.

Estabelece valores de preços públicos para permissão de uso de espaços físicos e dá outras providências.

Delega poderes ao agente público e à servidora municipal que menciona, para assinatura de cheques e demais documentos da Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, revoga o Decreto nº 584, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.

Aprova o loteamento denominado “Terra Vista”, referente a uma área total de 158.300,00 m² (cento e cinqüenta e oito mil e trezentos metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda do Buraco, Fazenda do Brumado ou Polinário”, neste município de Lagoa Santa, Minas Gerais, de propriedade de LUIZ TRINDADE IMÓVEIS LTDA.

Aprova o parcelamento de uma área total de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), no lugar denominado “Fazenda Pombal” neste município de Lagoa Santa/MG, de propriedade do município de Lagoa Santa.

Regulamenta a Lei nº 2.510, de 20 de junho de 2005, que “Cria o Fundo Municipal de Turismo – FANTUR.”

Dispõe sobre desmembramento de área pública desafetada, que menciona, dá outras providências.

Prorroga o prazo de vencimento da Parcela Única, 1ª e 2ª Parcelas do I.P.T.U. – Imposto Predial e Territorial Urbano, ano base 2009, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 2.894, de 24/6/2009, que “ autoriza a desafetação de bem público de uso comum, em conformidade com o art. 99 do Código Civil – Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, e nos termos da Lei Orgânica de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências”.