Inexigibilidade

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao art. 32. § 1º da Lei Federal 13.019/2014, o Município de Lagoa Santa torna pública a intenção de formalização de Termo de Fomento.

ENTIDADE:

FEDERAÇÃO MINEIRA DE GINÁSTICA

CNPJ: 18.228.577/0001-10

OBJETO:

Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Ginástica, para a execução da “Escolinha de Ginástica”, com base na Lei Municipal Nº 5.026/2023 e Decreto Municipal Nº 4.905/2023.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a utilização deste instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, pois a Federação Mineira de Ginástica é a única entidade legalmente habilitada e autorizada para a realização do objeto desta contratação.  Sua singularidade está descrita no artigo 1º de seu Estatuto. Portanto é inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria fundamentado no artigo 31, caput e inciso II da Lei 13.019/2014. Sua ligação com Lagoa Santa está autorizada na Lei Municipal Nº 5.026, de 25 de abril de 2023.

A Federação Mineira de Ginástica, visando difundir a prática esportiva e aproveitar o grande potencial do Município em desenvolver a modalidade, apresentou plano de trabalho, para a instalação de um núcleo de iniciação esportiva na modalidade de ginástica, objetivando atender cerca de 180 usuários na faixa etária de 5 a 12 anos para ginástica artística e 60 usuários na faixa etária de 5 a 12 anos para ginástica de trampolim.

A formalização da parceria entre o Município de Lagoa Santa e a Federação Mineira de Ginástica traz um legado desta modalidade esportiva para a população, através de um processo de ensino de aprendizagem, com vivências múltiplas na atividade a ser desenvolvida. Mas que este aprendizado técnico não tenha um fim em si mesmo, ou seja, este processo deve estar envolvido em todo contexto vivido pelos usuários.  

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:

ENTIDADE:

LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 07.155.764/0001-03

OBJETO:

Contribuir através do aporte financeiro, no pagamento de profissionais (técnico de enfermagem e enfermeiro) que trabalham no Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus.

JUSTIFICATIVA:

A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) é previsto a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 anos, que não dispõem de condições para permanecer com a família, idosos em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. É também previsto para idosos com vivência em situação de negligência familiar, institucional, de autonegligência, abusos, maus tratos e outras formas de violência. O Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus funciona com o asilamento do idoso há alguns anos em condições satisfatórias que têm capacidade para atender a 30 (trinta) idosos de forma a assegurar atenção integral à saúde com garantia de acesso universal e igualitário, com ações e serviços voltados a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. A instituição supracitada presta relevante serviço à comunidade de Lagoa Santa há anos e sempre foi apoiada pelo município através de cessão de servidores. O plano de trabalho apresentado está de acordo com os princípios norteadores do SUS, de forma a atender os pacientes de forma individual e na integridade da assistência. Pelas razões expostas, justifica-se a inexigibilidade do chamamento público para a formalização do termo de fomento, com fulcro no art. 31, inciso II da Lei 13.019/14

JUSTICATIVA INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações subsequentes, o município de Lagoa Santa torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:

CONTRATADO:

- Lucas Henrique da Silva Castro 10561445648,

CNPJ 18.003.551/0001-74;

- C. A. Lino Produções e Serviços,

CNPJ 20.831.603/0001-42;

- All Eventos Ltda,

CNPJ 31.216.190/0001-02;

- Alessandra Amália Visentin Ramos de Araújo,

CPF: 036.571.466-60;

- Ronaldo Azevedo Penido, 

CPF: 093.598.966-83;

- Luiz Eustáquio Silva, 

CPF: 343.661.566-87

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW DE ARTISTAS DE RENOME REGIONAL E LOCAL POR MEIO DO CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS ARTÍSTICO-CULTURAIS 002/2022 PARA APRESENTAÇÃO DURANTE O CARNAVAL 2023 - LAGOA SANTA/MG.

JUSTICATIVA INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao art. 31. § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014, o município de Lagoa Santa torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:

ENTIDADE:

APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA

CNPJ: 17.395.815/0001-10

OBJETO:

Celebração de Termo de Fomento, por inexigibilidade de chamamento público, para reparos e manutenção do Centro Dia, financiado pela Emenda Parlamentar número 202281000306, conforme Plano de Trabalho anexo ao Processo nº 01083/202.

JUSTICATIVA INEXIGIBILIDADE

Em atendimento ao art. 32. § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014, o município de Lagoa Santa torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:

ENTIDADE:

APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA

CNPJ: 17.395.815/0001-10

OBJETO:

Formalização de parceria, com transferência de recursos, entre a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/Secretaria Municipal de Saúde e a OSC – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa, visando à garantia do atendimento, acompanhamento em reabilitação física e mental de pessoas com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, encaminhadas pela gestão SUS/Lagoa Santa/MG.