Prefeitura

Os conselhos são canais de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Também desempenham o papel fundamental de fiscalizar os gastos das verbas públicas.

As leis e decretos são atos da administração pública que expressam a tomada de decisões em resposta aos problemas definidos na Agenda Pública.

PUBLICAÇÕES 2024

RESULTADO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE (CME)

LISTA DE HABILITADOS - ELEIÇÕES CME

EDITAL

RESOLUÇÃO

REGULAMENTO

PUBLICAÇÕES 2022

RESOLUÇÕES:

RESULTADO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE (CME)

LISTA DE HABILITADOS - ELEIÇÕES CME

RESOLUÇÃO 01/2022
Dispõe sobre os critérios para eleição dos representantes dos educadores físicos e entidades da sociedade civil para compor o CME/LS no biênio 2022/2024

 EDITAL 001/2022

  REGULAMENTO PARA ELEIÇÕES

 REQUERIMENTO CANDIDATO - REPRESENTANTE DA ENTIDADE

O que é? 

O Conselho Municipal de Esporte - CME é um órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social/Diretoria Municipal de Esporte e Lazer. O mesmo foi criado pela Lei Municipal 3.011 de 5 de janeiro de 2010.

Para que serve? 

O CME tem por finalidade auxiliar na organização do desporto no município, compete a ele também:

• Zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes nas normas gerais sobre o desporto;
• Cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da Política Nacional, Estadual e Municipal de Esporte;
• Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
• Fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do município e à comunidade, em projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte;
• Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município;
• Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte, inclusive identificando experiências de sucesso, projetos, e estudos que possam contribuir para o aprimoramento desse planejamento e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
• Zelar pela memória do esporte em Lagoa Santa;
• Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando a potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
• Articular-se com instituições de Ensino Superior, na busca de subsídios à caracterização das necessidades sociais relativas à prática de atividades físicas e ao esporte, devendo acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica nessa área;
• Expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática esportiva;
• Acompanhar a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos estaduais e municipais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
• Sugerir as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos municipais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
• Elaborar, alterar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
• Propor e indicar nomes de cidadãos a serem homenageados com medalhas e condecorações. 

Como funciona?

O CME é composto por 12 membros, 06 (seis) titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:

- 02 membros representando à Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

- 01 membro representando à Secretaria Municipal de Educação;

- 01 membro representando à Câmara Municipal;

- 01 membro representando os Clubes, Associações e Liga de Futebol do município;

- 01 membro representando os Professores de Educação Física do município, conforme Portaria nº 1.207 de 21 de junho de 2021.  

As plenárias são realizadas mensalmente, às segundas quintas-feiras de cada mês, devido a pandemia da COVID-19 as plenárias estão ocorrendo virtualmente.  

Como participar? As plenárias são abertas ao público como ouvintes, para ter direito a fala o mesmo deve se inscrever, antes da plenária, junto à secretaria executiva do CME.

O que é?

O Conselho da Cidade – CONCIDADE é instituído como órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo Municipal no Planejamento Urbano, de natureza consultiva instituído pela Lei nº 4.129 de 16 de janeiro de 2018, para análise e proposição de temas relacionados ao uso do solo urbano no âmbito do município de Lagoa Santa.

O que lhe compete?

Compete ao CONCIDADE fazer cumprir as diretrizes do Plano Diretor Municipal lei n° 4129/18 na forma estabelecida nos §2° e 5° do Artigo 11, inciso II e §4° e 7° do Artigo 18, Artigo 58, §3° do Artigo 97, §1° do Artigo 137, inciso III do Artigo 138, Artigo 169, Artigo 174, inciso XIV do Artigo 177, Artigo 179, Artigo 180, Artigo 181, Artigo 182 e Artigo 183 dessa Lei. 

O referido Conselho tem como prerrogativa a formação permanente de Comitês Técnicos que possuem a finalidade de subsidiar o debate do Plenário, sendo eles:

I. habitação;

II. saneamento básico e meio ambiente;

III. mobilidade urbana;

IV. planejamento e Regulação Urbanos;

V. zona de interesse social (ZEIS);

VI. do sistema de planejamento e gestão participativa.

O CONCIDADE é composto por: 

I - 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal;

II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;

III - 1 (um) representante do CODEMA;

IV - 1 (um) representante do setor empresarial;

V - 3 (três) representantes do setor técnico com atuação no município, vinculados a entidades profissionais;

VI - 2 (dois) representantes do setor popular. 

Como ter acesso?

A participação é aberta a toda a população. Atualmente as reuniões ordinárias estão acontecendo  de forma virtual,  toda segunda quinta-feira do mês. 

Contato:

Telefone: (31) 3688-1308 ramal 3519

E-mail: concidade@lagoasanta.mg.gov.br

O que é? Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa (COMTUR), criado pela lei n°. 3.045 de 2 de julho de 2010.

Qual o papel do Conselho? O COMTUR foi constituído como órgão consultivo, propositivo e de assessoramento para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

Quais as ações executadas?

 • Discutir, elaborar e propor a normatização da política de Turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente da atividade turística no município, na condição de Política Pública;

• Conhecer, monitorar, acompanhar e avaliar as ações e diretrizes dos Programas Nacionais e Estaduais de Turismo de impacto no planejamento da Política de Turismo local;

• Contribuir no processo de elaboração do Plano Municipal de Turismo;

• Contribuir para a promoção e a divulgação do turismo em âmbito local, regional, nacional e internacional;

• Propor medidas para acelerar a expansão e a melhoria da infra-estrutura turística, buscando parcerias para investimento no município e na região;

• Propor ações para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de Turismo visando à produtividade, qualificação, e empoderamento dos diferentes segmentos;

• Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e a geração de eventos e recursos afetos ao Turismo;

• Propor parcerias para aceleração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para a valorização e empoderamento da comunidade local e do patrimônio cultural;

• Administrar, em consonância com a SETURC, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

• Propor e desenvolver atividades de sensibilização para a importância do Turismo no município;

• Elaborar seu Regimento Interno;

• Atuar no processo de articulação intergovernamental para o desenvolvimento de medidas compensatórias no município, como contraponto aos passivos ambientais impostos pela consolidação do vetor norte;

• Opinar, assessorar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;

Como funciona? São realizadas reuniões ordinárias mensais e, quando recorrente, reuniões extraordinárias.

 A quem interessa? O Conselho é composto por conselheiros titulares e suplentes do Gabinete do Prefeito, Educação, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, ACIAS (Hospedagem, Agências, e serviços em geral), Câmara Municipal de Lagoa Santa, ONG Gruta Lapinha Viva, Lions Clube de Lagoa Santa, Circuito das Grutas, Clube dos 50, Associação Comunitária do Bairro Joá, Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa Santa, Cooperativa Minas Táxi e Associação dos Condutores e Guias de Turismo do Parque Estadual do Sumidouro. Pode também interessar a sociedade civil.

Como ter acesso? A quem interessar, é possível procurar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a fim de saber quais os dias das reuniões.

Onde procurar? A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura se encontra na Av Acadêmico Nilo Figueiredo, 2500.

Telefone: 3688-1390

E-mail: seturc.lagoasanta@gmail.com

O que é? Conselho de Cultura e Patrimônio Histórico de Lagoa Santa, criado pela lei n°. 2.921 de 22 de setembro de 2009.

Qual o papel do Conselho? Tem caráter normativo, propositivo e consultivo para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas de Cultura e Patrimonio Histórico, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

Quais as ações executadas?

• Discutir, elaborar e propor a normalização da política de Cultura e Patrimônio Histórico, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente da atividade cultural no município, na condição de Política Pública;

• Conhecer, monitorar, acompanhar e avaliar as ações e diretrizes dos Programas Nacionais e Estaduais de Cultura e Patrimônio Histórico de impacto no planejamento da Política Cultural e Patrimônio do município;

• Contribuir no processo de elaboração do Plano Municipal de Cultural;

• Contribuir para a promoção e a divulgação da cultura em âmbito local, regional, nacional e internacional;

• Propor medidas para acelerar a expansão e a melhoria da infraestrutura cultural, buscando parcerias para investimento no município e na região;

• Propor ações para a formação e a capacidade de profissionais que atuem na área de Cultura visando à produtividade, qualificação, e empoderamento dos diferentes segmentos;

• Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e a geração de eventos e recursos afetos à Cultura;

• Propor parcerias para aceleração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para valorização e empoderamento da comunidade local e do patrimônio cultural;

• Administrar, em consonância com a SETURC, o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC;

• Propor e desenvolver atividades de sensibilização para a importância da Cultura e do Patrimônio Histórico no município;

• Elaborar seu Regimento Interno;

• Opinar, assessorar e avaliar a execução da Política Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

• Propor as bases da política de preservação dos bens culturais do município.

Como funciona? São realizadas reuniões ordinárias mensais e, quando recorrente, reuniões extraordinárias.

A quem interessa? O Conselho é composto por conselheiros titulares e suplentes da SETURC, Biblioteca Pública, Meio Ambiente, Educação, Instituição Pública de Âmbito Estadual, CAALE, Desenvolvimento Social, Câmara Municipal, Clube de Serviços do Município, Manifestações folclóricas, Artistas e Clubes Culturais, Entidades e Festas Religiosas, Conselheiros de Honra. Pode também interessar a sociedade civil.

Como ter acesso? A quem interessar, é possível procurar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a fim de saber quais os dias das reuniões.

Onde procurar? A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura se encontra na Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 2500.

Telefone: 3688-1390

E-mail: seturc.lagoasanta@gmail.com