Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais de Lagoa Santa e dá outras providências - Promulgado pela Câmara. (LEI DECLARA INCONSTITUCIONAL -  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.21.144452-6/000).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, com atualização diária, sobre a vacinação contra o COVID-19, sob a responsabilidade da rede pública de saúde do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências. Promulgado pela Câmara. (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 1.0000.21.180772-2/000).

 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o Poder Executivo a decretar a estrada Ismael Alvarenga Carvalho (antiga estrada fidalgo) zona de interesse turístico e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui, no calendário oficial Municipal, a "Semana Lund", reconhece a importância, neste período, da promoção de programas e ações voltadas ao fomento da Cultura, Patrimônio Histórico e da Ciência no município de Lagoa Santa e altera a Lei Municipal nº 3.285/2012. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dá denominação a Praça localizada na confrontação da Rua Santa Helena com o Campo de Futebol do Bairro Santos Dumont de: Praça Léa Maria Costa Martins, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, acrescenta o art. 5-A, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa e dá outras providências. - (DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS  §§ 4º, 5º e 6º DO ART. 125 - ADI Nº 1.0000.21.195699-0/000) 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Transforma os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Funerário em Agente de Serviços Funerários e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos (PFAH) a estudantes de escolas públicas e mulheres de baixa renda e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.