Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Determina a execução do Hino de Lagoa Santa e do Hino Nacional Brasileiro, que passará a ter caráter obrigatório nas escolas, competições esportivas de nível nacional e internacional e solenidades municipais dentro do Município de Lagoa Santa.

Declaração de Utilidade Pública a Casa de Cultura Rota Rupestre do Município de Lagoa Santa - MG.

Proíbe a implantação e execução de atividades minerárias em áreas urbanas e expansão urbana do município de Lagoa Santa. (A PRESENTE LEI FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0880961-33.2015.8.13.0000)

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de R$11.929,00 (onze mil e novecentos e vinte e nove reais) para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Santa – ASCAMARE – para execução do Projeto da Exposição “Mulheres, Trabalhadoras, Mães da Ascamare” e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadania Honorária ao Deputado Estadual Júlio César Gomes dos Santos.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lagoa Santa, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Modifica o Art. 1º da Lei nº 3.703 de 30 de Março de 2015.

Mudança de denominação Oficial de Rua, Localizada no Bairro Campinho, Lagoa Santa - MG, de Servidão para Rua Raimundo de Souza.