Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2015
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Altera a redação do art. 5º, da Lei nº. 3.508, de 14 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 5º, da Lei nº. 3.508, de 14 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.