Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de ate R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para a apresentação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro à Associação Comunitária de Ação Social e Educacional da Liga das Agremiações Carnavalescas de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .

Dispõe sobre a criação do Projeto "Minha cidade, a mais limpa", tratando da adoção de lixeiras por particulares, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Institui o programa "Escola Amiga do Meio Ambiente" do Município de Lagoa Santa-MG, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do município de  Lagoa  Santa  -  MG,  denominado "Zona Azul" e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. (A PRESENTE LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.15.011971-7/000)

Estabelece critérios e regras para a realização de Audiências Públicas, no âmbito do Município de Lagoa Santa, conforme disposto no capítulo VIII, Das Audiências Públicas, art. 183 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Lagoa Santa - Promulgada pela Câmara.

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de R$3.500, 00 (três mil e quinhentos reais) para Srtª Isabella Christina Matos Felix candidata do “Concurso Miss e Mister Brasil Naciones 2014” na pessoa de Gabriela Cristina Gonçalves de Matos, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.