Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera a Lei nº 1.535/1998, para determinar a obrigatoriedade de instalação de sanitário público para uso de consumidores, em postos de combustíveis no Município de Lagoa Santa-MG.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereça serviço de hospedagem, no qual o café da manhã (desjejum) adequado para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em Lagoa Santa e dá outras providências. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.15.019773-9/000 - JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A PRESENTE LEI)

Autoriza o poder executivo a Instituir a Lei de Incentivo ao Esporte de Lagoa Santa e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa-MG para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 3.209, de 10 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.452, de 09 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 3.011, de 05 de abril de 2010, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Esporte de Lagoa Santa/MG (CME) e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.