Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de lista das linhas e horários nos pontos de ônibus, e dá outras providências.

Proíbe a realização de quaisquer eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade da publicação dos alvarás de licença para realização de eventos temporários no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas, no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade da publicação de medidas compensatórias referentes a empreendimentos aprovados no município e dá outras providências.

Desafeta bem imóvel de uso comum do Município para bem público dominical, faz concessão de direito real resolúvel sobre o mesmo ao INSTITUTO FLORESCER e dá outras providências.

Autoriza a contratação de plano de saúde para os Servidores Públicos Efetivos e Comissionados, bem como para os Estagiários, do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Dispõe sobre reclamações relativas à prestação de serviços públicos. Manutenção de serviço de atendimento ao usuário e avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos Serviços. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da Empresa Tecnohouse Soluções Eletrônicas Ltda.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, ao Sr. João Fernandes Rodrigues de Carvalho, na forma que menciona, e dá outras providências.