Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2015
Revoga a Lei Municipal n° 3.603/2014, de 12 de setembro de 2014.
Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da empresa Almeida Radael Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Declara de Utilidade Pública a Igreja Nacional Jeová Rafhá com sede no Município de Lagoa Santa. - Promulgada pela Câmara Municipal.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, à Sra. Solange Vieira dos Santos Duarte, na forma que menciona, e dá outras providências.
Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, à Sra. Maria Antônia Gonçalves de Freitas, na forma que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse referente ao Programa de Intervenção Precoce – PIPA à APAE de Lagoa Santa , e da outras providências.
Dá denominação oficial logradouro público localizado na região denominada Fidalguinho de: João de Paula Cota. - De iniciativa do Vereador Eduardo Cunha Faria.
Concede o Título de Cidadania Honorária ao Padre Alexandre Duarte de Araújo. - De iniciativa do Vereador Eduardo Cunha Faria.
Regulamenta o serviço de locação de computadores para acesso a Internet e outros serviços, conhecidos por "Lan House" ou "Cyber” e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 0280766-97.2015.8.13.0000).
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.