Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2012
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Estabelece o novo valor da Tarifa do Transporte Coletivo no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
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Decreta a suspensão por 90 (noventa) dias do contrato de prestação de serviços nº. 007/2009, e da outras providências.
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Decreta transformação de área/terreno como
Setor Especial 4, a fim de se atender ao preceito
no inciso III, do art. 8º, da Lei nº. 3.318/2012, edá
outras providências.
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Decreta transformação de área/terreno como
Setor Especial 4, a fim de se atender ao preceito
no inciso III, do art. 8º, da Lei nº. 3.318/2012, edá
outras providências.
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Decreta transformação de área/terreno como
Setor Especial 4, a fim de se atender ao preceito
no inciso III, do art. 8º, da Lei nº. 3.318/2012, edá
outras providências.
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Decreta transformação de área/terreno como
Setor Especial 4, a fim de se atender ao preceito
no inciso III, do art. 8º, da Lei nº. 3.318/2012, edá
outras providências.
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Revoga o Decreto nº. 984 de 1º de outubro de
2009, que dispõe sobre autorização para conduzir
veículos da frota municipal, e dá outras
providências.
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Concede Direito Real de Uso Resolúvel à ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO MIRANTE DO FIDALGO, e dá outras providências.
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Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 7.295,70 m² (sete mil duzentos e noventa e cinco metros quadrados e setenta centímetros quadrados), imóvel situado à Rua Pinto Alves, neste Município de Lagoa Santa, de propriedade de: Marco Antônio Passos Brandão e de Aroldo Rodrigues da Silva.
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Concede Direito Real de Uso Resolúvel à ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO
BOULEVARD, e dá outras providências.