Saúde - Legislação

Designa servidores para atuar no acompanhamento e fiscalização da ata de registro de preços de cujo objeto se trata da aquisição de medicamentos e produtos para a saúde, para atender a população do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Lagoa Santa, nas unidades básicas de saúde, policlínicas e nas farmácias municipais. E atender demandas da comissão permanente de farmácia e terapêutica (CPFT) e dá outras providências.

Instituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que constam no Procedimento Administrativo nº 02.16.0148.0078471/2024-45 e dá outras providências;

Nomeia os membros da Junta de Julgamento de Infrações Sanitárias e Regulação Sanitária e dá outras providências.

Revoga a Portaria 005-SEMSA/SUS, de 16 de Fevereiro de 2023 e da outras providencias Portaria 018-SEMSA/SUS, de 17 de Abril de 2023 e da outras providencias, define responsável técnico nos termos da Resolução Estadual SES/MG DE n de 7730 de 22 de setembro 2021 alterada pela Resolução 8383 de 19 de outubro de 2022 para execução das atividades de intervenção no fortalecimento da Vigilância e Saúde do Trabalhador no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Revoga a Portaria 018-SMS/SUS, de 17 de Abril de 2023 e da outras providencias, define responsáveis técnicos nos termos da Estadual SES/MG 8.384 de 19 de outubro de 2022 para execução das atividades de intervenção no fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidente de trânsito) no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Regulamenta a utilização dos recursos financeiros destinados através da Emenda Parlamentar nº 14080005, proposta, nº 36000606202202400, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado para incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Regulamenta a utilização dos recursos financeiros destinados através da Emenda Parlamentar nº 37130006, proposta nº 36000580180202400, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado para incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Regulamenta a utilização dos recursos financeiros destinados através da Emenda Parlamentar nº 39090001, proposta nº 36000580180202400, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado para incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Regulamenta a utilização dos recursos financeiros destinados através da Emenda Parlamentar nº 24870002, proposta nº 36000580180202400, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) destinado para incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Regulamenta a utilização dos recursos financeiros destinados através da Emenda Parlamentar nº 50410002, proposta nº 36000604428202400, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao complemento do custeio da Média e Alta Complexidade – MAC.