Estamos em busca de pessoas e organizações da sociedade civil que façam parte do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais do Magistério - Conselho do FUNDEB mandato 2021/2022.

Os interessados em participar do Conselho do Fundeb poderão encaminhar seus dados até o dia 12/04/2021 (segunda-feira) para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para participação do processo.

Sobre o Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb é uma representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

(fonte: Fnde)

A Lei Municipal n° 4.600 de 26 de março de 2021, a qual institui a Criação do Conselho do FUNDEB, encontra-se disponível na íntegra através do link: 

https://www.lagoasanta.mg.gov.br/legislacao-leis/category/418-2021-leis