Com a aproximação das festas de fim de ano, vale lembrar a importância de se exigir o documento fiscal em todas as compras. Além de garantir os direitos do consumidor, assegura ao Estado a arrecadação dos impostos indispensáveis para a prestação de serviços públicos.

Para que os cidadãos participem e acompanhem a aplicação do dinheiro público foi criado o Programa Minas Legal, Cidadania Fiscal com o objetivo de unir Estado e Sociedade na proteção das receitas públicas e no aprimoramento da cidadania fiscal. É uma ação inovadora de governo, que trabalha com ações em várias vertentes: conscientização, visibilidade, transparência, controle e premiação.

Dentro da vertente premiação, o governo incentiva a exigência de documento fiscal, pelo consumidor, em todas as compras. O sorteio público de prêmios - Torpedo Minas Legal tem prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais.

O cidadão poderá concorrer a vários prêmios no valor de 500, 30 mil, 100 mil e meio milhão de reais. Para participar basta que o consumidor exija o cupom fiscal nas suas compras e envie uma mensagem via celular para o numero 97531, informando o CNPJ constante no cupom, a data e o valor da compra. Em seguida, ele recebe uma mensagem informando o número com o qual ele estará concorrendo.

Exerça sua cidadania e venha participar!!! Ao exigir o documento fiscal, você estará contribuindo para a conversão dos tributos em obras e serviços para a população nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura. Acesse: www.minaslegal.mg.gov.br