O prefeito Dr. Fernando Pereira sancionou nesta semana três novas leis, sendo uma oriunda de projeto de autoria do Executivo. Os projetos foram aprovados na reunião desta terça-feira, 8/10, da Câmara Municipal. As leis sacionadas definem o perímetro da Matinha da Febem, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que trabalham com transporte de entulhos e cobertura do material transportado a adotarem dispositivos de segurança e a concessão de incentivos/benefícios vinculados à contratação de jovens e adolescentes no quadro de funcionários das pessoas jurídicas que recebem incentivos/benefícios da administração.

Matinha da Febem
A Lei Nº 3.458, de 10 de outubro, define o perímetro da Matinha da Febem, tombada pelo Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. Integra a Lei, a imagem no Anexo 1, que representa o memorial descritivo do perímetro da área.

Contratação de Jovens
A Lei Nº 3461, também de 10 de outubro, estabelece que as pessoas jurídicas que receberem incentivos/benefícios de qualquer natureza do Poder Público Municipal, ficam obrigadas a preencher as vagas de empregos e serviços com o mínimo de 10% de seu quadro de funcionários com jovens na faixa de 18 a 24 anos, residentes em Lagoa Santa, por um mínimo de dois anos, ainda que não possua qualquer experiência, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.

Transportes de Entulhos
A Lei Nº 3.460, ainda de 10 de outubro, determina às empresas que trabalhem com transporte de entulhos e outros (caçambas) ficam obrigados a colocarem dispositivos de segurança que possibilitem a cobertura do material transportado até seu destino final, evitando o lançamento de detritos no leito das vias públicas.