Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 119, CAPÍTULO II, SEÇÃO II, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONCEDIDOS PELAS LEIS DE CONCESSÃO DE ÁREAS, À TÍTULO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL PARA EMPRESAS, QUE OBTIVERAM ESTE DIREITO, A PARTIR DE 2002.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL EM BENEFÍCIO DO FILHO DA SERVIDORA DALVA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASCAMARE/LS - ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA À SENHORA JUCILENA PIRES DOS SANTOS REIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2004, QUE AUTORIZA A EMPRESA TELEME - TELECOMUNICAÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. A ADQUIRIR DIRETAMENTE COM OS EXPROPRIADOS O IMÓVEL EM QUE ESTÁ INSTALADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL A DOAR SEPULTURAS, DE ACORDO COM O RELATÓRIO SOCIAL EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL EM BENEFÍCIO DOS DEPENDENTES DA SERVIDORA MUNICIPAL ENEDINA DA SILVA.