Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELA DE VALORES DO I.P.T.U. E I.T.B.I. PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

DESAFETA ÁREA PERTENCENTE AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, REPASSANDO DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA PRIVADO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA DATAPRINT LTDA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTROLTEC CONTROLES ELETROMECÂNICAS LTDA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA FERLASA LTDA.

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DO RAMO DE EMBALAGENS DE PAPEL ASSOCIADAS À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO PAPEL DE LAGOA SANTA - MINAS GERAIS - ASCIPAPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) AO SANTOS DUMONT FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.305/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE IMÓVEL PARA A EMPRESA CMM - EMPRESA MINEIRA DE MONTAGENS LTDA.

PROIBE QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA À INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO E CRECHE NAS ÁREAS CONSTANTES DO DECRETO Nº.: 173/2000 E PORTARIA Nº.: 088/2000.