Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários e ou espaço família acessíveis à população masculina e feminina em shoppings centers, centros comerciais e similares no município de Lagoa Santa, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre o credenciamento, dispositivos de segurança, e controle da atividade para pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos de cadastramento prévio de usuários em plataformas digitais, destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Lagoa Santa - Promulgada pela Câmara.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Concede isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos para os imóveis residenciais inseridos no Programa de Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal n. 3.994 de 12 de junho de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito no município de Lagoa Santa e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 0805574-07.2018.8.13.0000)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Simone Mana Barbosa, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, à Sra. Irene da Piedade de Paula, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre teste para identificação precoce do tratamento do espectro autista com a proteção à saúde e educação no âmbito do município e a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados a inserir placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento (recursos do FGTS) com a Caixa Econômica Federal ou quaisquer outras instituições financeiras, autorizadas e credenciadas pelo Ministério das Cidades, através do Programa Avançar Cidades, com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou quaisquer outras fontes de recurso disponibilizadas pelo Governo Federal - Ministério das Cidades, ou das instituições financeiras por ele autorizadas, bem como oferecer garantias e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Natália Gomes de Araújo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.