Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a substituição do uso de sacos e sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, proíbe a disponibilização de sacolas plásticas convencionais para acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 2.863, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de contratação de jovens entre 18 (dezoito) e 28 (vinte e oito) anos em empresas sediadas em Lagoa Santa que recebam doações, benefícios ou incentivos fiscais de qualquer natureza do Poder Público Municipal.

Dispõe sobre o Tombamento Voluntário do Museu da Gruta da Lapinha e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a transferir recurso financeiro no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais) à “Irmandade do Santíssimo Sacramento e dá outras providências.

Lei Orçamentária Anual Exercício 2010 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010.