Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.934, de 19 de junho de 2001, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 2.856, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre anistia de construções clandestinas ou irregulares.

Dispõe sobre o repasse financeiro às associações, agremiações e blocos carnavalescos do Município de Lagoa Santa para a realização do Carnaval de 2010, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 69.756,00 (sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcioanis de Lagoa Santa, durante o exercício de 2010.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcioanis de Lagoa Santa, durante o exercício de 2010.

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 94 DA LEI Nº 2633/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

Modifica a classificação de zoneamento do imóvel que especifica, de Zona de Expansão Urbana (ZEU), para Zona Comercial 4 (ZC-4) e altera os Anexos I e III da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa (MG).

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Bloco Carnavalesco “Pura Energia”, situada no Município de Lagoa Santa-MG.

Altera o Anexo I (Zonas, Categorias de Uso e Modelos de Assentamento) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo de Lagoa Santa, acrescentando os modelos de assentamento urbano MA-8 e MA-12 à Zona de Empreendimentos de Porte (ZEP).

Disciplina as condições de recolhimento de veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas e providências correlatas no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.