Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Declara de utilidade pública a área prevista para a implantação do Sistema Viário do Loteamento denominado de Gran Royalle Lagoa Santa – PA/COPAM nº 02435/2009/001/2010, e dá outras providências.

Acrescenta nome de Servidor ao artigo 1º do Decreto Nº 984, de 1º de outubro de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxas para autorização de poda e/ou supressão de vegetação arbórea e dá outras providências.

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos Dias 7 e 9 de Março de 2011, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 3.134, de 15/02/2011 , que dispõe sobre o repasse financeiro às Associações, Agremiações e Blocos Carnavalescos do Município de Lagoa Santa para a realização do Carnaval de 2011, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de pagamento do I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Proíbe o Uso e ou Consumo dos itens que menciona, em Via Pública a ser utilizada pelo Município para a Promoção de Evento, e dá outras providências.

Concede Gratificação Extra Jornada, na forma que menciona, ao Servidor Público integrante da Equipe de Fiscalização de Apoio de Eventos do Município, e dá outras providências.

Estabelece Valores de Preços Públicos para Permissão de Uso de Espaços Físicos, por ocasião do Carnaval 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle do registro da jornada de trabalho praticada pelo servidor, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.