Prefeitura - Fazenda
O que é gov.br
A conta gov.br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais.
Ela facilita a identificação e autenticação de cada cidadão por meio de um acesso unificado.
O gov.br oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a conta gov.br.
A conta fornece um nível de segurança conforme o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicita.
Mais dúvidas
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Ou acesse a FAQ do serviço acesso.gov.br:
Emissão de Certidões Negatíva de Débito (CND) municipal de Imóvel, Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Para quem possui um familiar sepultado no Cemitério Campo da Saudade de Lagoa Santa cuja titularidade do jazigo esteja em nome dele, é necessário realizar a mudança de titularidade do jazigo.
O procedimento de transferência do título de perpetuidade é rápido e fácil de ser realizado.
A transferência deve ser requerida pelo interessado através de abertura de Processo Administrativo junto ao Setor de Protocolo Municipal, localizado na Rua São João, 290 - Centro, sendo necessário os seguintes documentos:
Relação dos documentos:
- Cópia da carteira de identidade do solicitante;
- Cópia do CPF do solicitante;
- Cópia do comprovante de residência do solicitante;
- Cópia do Atestado de óbito do concessionário;
- Caso possua, cópia do Termo de Concessão Perpétua e Título de Perpetuidade original;
- Formulário de transferência da concessão.
E ainda, um dos documentos abaixo, conforme o caso:
- Alvará judicial indicando o sucessor ou outro documento judicial homologado;
- Escritura Pública de inventário indicando o sucessor, nos termos do Art. 982 (CPC);
- Autorização assinada pelos sucessores com firma reconhecida em cartório, indicando o sucessor que será o novo titular da concessão, respeitada a ordem de vocação hereditária e o direito de representação, nos termos do Código Civil.
Abertura de processo, clique aqui
EDITAIS:
LEI MUNICIPAL:
DECRETOS MUNICIPAIS:
3.459/2017 – Estabelece valores de preços públicos para concessão de Jazigo
3.464/2017 – Procedimentos para avaliação da Concessão Gratuita de Jazigos
3.734/2018 – Procedimentos para transferência de concessão perpétuas de Jazigos
3.736/2019 – Estabelece valor de preço público para recipiente de ossos
3.815/2019 – Notificação de Lançamento da Taxa de Conservação, Limpeza e Manutenção do Cemitério Público