Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

A política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química e da outras providências – Promulgada pela Câmara.

 * Ato declarado inconstitucional - ADI: 0794785-85.2014.8.13.0000.

Torna obrigatório a informação sobre a data de validade de produtos expostos para comercialização e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 0794819-60.2014.8.13.0000).

Acrescenta as alíneas “a” e “b” no § 4º do Art. 7º da Lei nº 3.080/2010 – Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências. Promulgada pela Câmara. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 0794280-94.2014.8.13.0000).

Modifica a denominação de logradouro público localizado no Bairro Lundcéia de: ALAMEDA DALVA ALVARENGA COELHO.

Modifica a denominação de logradouro público localizado no Bairro Lundcéia de: PRAÇA CELMA RODRIGUES PINTO.

Altera o art. 2º, Capítulo II – da Lei nº 2.911, de 11 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério Conselho do FUNDEB.

Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública municipal à união federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores Públicos Municipais, sobre a recomposição salarial dos servidores da educação e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação da lei municipal nº 3.309, de 11 de julho de 2012 e Cria o Conselho Municipal do idoso em Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regularização e fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e da outras providências. ( A PRESENTE LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0794777-11.2014.8.13.0000)