Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - ITBI

O que é o ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso Inter Vivos)?

Imposto que deve ser pago ao Município quando houver transmissão ou cessão de bens imóveis ou direitos a eles relativos entre pessoas vivas (inter vivos) de forma onerosa.

Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem.

IMPORTANTE: É obrigatório o recolhimento do ITBI, para que possa fazer o registro em Cartório da transferência do imóvel adquirido.

O ITBI incide sobre casos de transmissão por herança ou doação?

O ITBI não incide sobre transferência/transmissão de imóveis que ocorrem através de herança ou doação. Nestes casos, aplica-se o imposto estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre transmissão "Causa mortis" e por doação), sendo o recolhimento de competência do Estado. Consulte o site da Receita Estadual, caso precise de maiores informações sobre este tributo.

Qual a base de cálculo do ITBI?

A base de cálculo do ITBI é o Valor Venal do imóvel, ou seja, aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento da transmissão ou cessão dos direitos, segundo a estimativa fiscal ou o preço efetivamente pago, se este for maior.

Nos casos de financiamento bancário com alienação fiduciária será considerado o valor da garantia fiduciária ou compra e venda (o que for maior), permitida avaliação fiscal quando se fizer necessário.

Qual a alíquota aplicada?

Quem são os contribuintes do imposto de ITBI (quem paga)?

Qual a documentação necessária para protocolar processo de ITBI?

Qual a documentação necessária para protocolar processo de ITBI em casos de Imunidade?

Qual a documentação necessária para protocolar processo de ITBI em casos de não Incidência?

Além de toda documentação relacionada no check list de documentos, a Auditoria do Município poderá solicitar outros documentos para fins de análise do processo de integralização.

IMPORTANTE: O Imóvel a ser integralizado deve ser de propriedade de um dos sócios e deve constar no capital social da empresa.

Como acompanho o andamento do meu processo de ITBI?

Como retiro a guia para pagamento do ITBI?

Passo 1: Após a avaliação, a guia de ITBI será gerada e anexada na aba "Taxas". Para obter a guia, acesse essa aba e clique em "Baixar".

Passo 2: Realize o pagamento da guia e, em seguida, acesse a aba "Taxas" para anexar o comprovante em "Anexar Comprovante".

Passo 3: Após anexar o comprovante, clique em "Enviar para análise" para que o setor responsável possa conferir a baixa do pagamento e emitir a Certidão de Quitação de ITBI.

O ITBI pode ser parcelado/ tem algum desconto?

O imposto deverá ser pago em uma única parcela.

Em caso de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 2º e 3° do art. 101 do Código Tributário Municipal, o contribuinte terá direito ao desconto de 50% sobre o valor do imposto.

Para fins da antecipação do pagamento e a concessão do desconto, o contribuinte precisa atentar aos prazos:

na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público, o pagamento do imposto deverá ocorrer até a data da lavratura da respectiva escritura;
na transmissão ou cessão formalizada por instrumento particular com força de instrumento público, assim definido em lei específica, ou decorrente de ato ou decisão judicial, o pagamento integral do imposto deverá ocorrer antes da data de apresentação do título ao oficial do registro.

Onde posso efetuar o pagamento do ITBI?

A guia de ITBI venceu, como faço?

Como faço para obter a Certidão de Quitação de ITBI?

Não concordo com o valor da avaliação do meu ITBI. Como devo proceder?

Para solicitar revisão do valor de avaliação, anexar ao processo de ITBI, requerimento de reavaliação datado e assinado pelo adquirente, justificando porque discorda do valor de lançamento atribuído. Poderá juntar ao requerimento demais documentos que justifiquem a discordância. A documentação de recurso poderá ser apresentada na aba "Despachos" clicando em "Criar Despacho". Após inserir a documentação, clique em "Despachar" e, em seguida, em "Enviar para Análise".

O prazo para pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da notificação do lançamento do tributo que ocorre de forma eletrônica.

Qual o local e horário de atendimento do ITBI?

Quero cancelar a guia e o processo de ITBI. Como proceder?

Para solicitar o cancelamento da guia de ITBI não quitada em razão da não realização da transação imobiliária, anexar ao processo requerimento devidamente justificado e assinado.

Esta solicitação será aceita somente com assinatura de uma das partes envolvidas no processo de transferência, sendo que o servidor fazendário poderá exigir outros documentos para deferir a solicitação.

Para maiores informações, acesse o serviço ITBI - CANCELAMENTO DE ITBI

Para lançamentos quitados, acesse o serviço ITBI - RESTITUIÇÃO

Quem tem direito a isenção de ITBI?

São isentos:

a) os beneficiários do programa "Minha Casa, Minha Vida, programa que beneficia famílias previamente cadastradas no município para aquisição de imóveis específicos. No município de Lagoa Santa, o imóvel que se enquadra nesta condição é o Condomínio Bem Viver, localizado no bairro Palmital;

b) Os primeiros adquirentes dos imóveis financiados pelo sistema habitacional da COHAB (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais).

Quem tem direito a imunidade de ITBI?

São imunes:

As pessoas jurídicas constantes nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (entes públicos, entidades religiosas, entidade sindicais dos trabalhadores, entidades de educação e de assistência social).

Ressalta-se que a imunidade atinge somente imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades relacionadas.

A obrigatoriedade da apresentação da ADIT (Auto Declaração de Imunidade Tributária), aplica-se às pessoas jurídicas mencionadas no caput do art.1º, § 1º do Decreto Municipal 4.723/2022.

Quem tem direito a não incidência de ITBI?

Não incide:

a) realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, a locação de bens imóveis ou arrendamento Mercantil;

b) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;

c) decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

A Não Incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

ITBI - Perguntas Frequentes