Imposto que deve ser pago ao Município quando houver transmissão ou cessão de bens imóveis ou direitos a eles relativos entre pessoas vivas (inter vivos) de forma onerosa.

Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem.

IMPORTANTE: É obrigatório o recolhimento do ITBI, para que possa fazer o registro em Cartório da transferência do imóvel adquirido

O ITBI não incide sobre transferência/transmissão de imóveis que ocorrem através de herança ou doação. Nestes casos, aplica-se o imposto estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre transmissão "Causa mortis" e por doação), sendo o recolhimento de competência do Estado. Consulte o site da Receita Estadual, caso precise de maiores informações sobre este tributo.

A base de cálculo do ITBI é o Valor Venal do imóvel, ou seja, aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento da transmissão ou cessão dos direitos, segundo a estimativa fiscal ou o preço efetivamente pago, se este for maior.

Nos casos de financiamento bancário com alienação fiduciária será considerado o valor da garantia fiduciária ou compra e venda (o que for maior), permitida avaliação fiscal quando se fizer necessário.

Atualmente, incide a alíquota de 4,7% sobre a base de cálculo do imposto.

Constitucionalmente, o contribuinte do ITBI pode ser qualquer das partes envolvidas nas operações que tenham por objeto a transmissão onerosa de imóvel (CTN, art. 42).

Assim, o contribuinte deste imposto é o adquirente, transmitente ou cessionário do bem ou direito e, na permuta, cada um dos permutantes do bem ou direito.

A documentação necessária para abertura do processo está listada no check list de documentos que se encontra no site da Prefeitura.

IMPORTANTE: As assinaturas no formulário de declaração devem estar de acordo com os documentos apresentados. Poderão ser solicitadas documentações complementares.

Além de toda documentação relacionada no check list de documentos, anexar também:

• Estatuto/Ata de fundação e última alteração;
  
  
• Comprovação dos poderes para representar o requerente (procuração, nomeação ou ata);
  
  
• Certidão de Registro Imóvel contrato de compra e venda.

Além de toda documentação relacionada no check list de documentos, a Auditoria do Município poderá solicitar outros documentos para fins de análise do processo de integralização.

IMPORTANTE: O Imóvel a ser integralizado deve ser de propriedade de um dos sócios e deve constar no capital social da empresa.

Para acompanhamento do seu processo é necessário ter o número do protocolo.

O andamento do processo de ITBI pode ser acompanhado pela internet através do site da Prefeitura:
https://portalcidadao.lagoasanta.mg.gov.br/portalcidadao/ => Protocolos => Situação de Processos

A guia para pagamento do ITBI deverá ser retirada no próprio site da Prefeitura, através do portal do cidadão, assim que notificado do lançamento pelo sistema de acompanhamento dos processos.

O imposto deverá ser pago em uma única parcela.

Em caso de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 2º e 3° do art. 101 do Código Tributário Municipal, o contribuinte terá direito ao desconto de 50% sobre o valor do imposto.

Para fins da antecipação do pagamento e a concessão do desconto, o contribuinte precisa atentar aos prazos:

I - na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público, o pagamento do imposto deverá ocorrer até a data da lavratura da respectiva escritura;

II - na transmissão ou cessão formalizada por instrumento particular com força de instrumento público, assim definido em lei específica, ou decorrente de ato ou decisão judicial, o pagamento integral do imposto deverá ocorrer antes da data de apresentação do título ao oficial do registro.

O pagamento do imposto pode ser realizado em qualquer rede bancária conveniada com o município de Lagoa Santa.

A relação de bancos conveniados consta na própria guia de ITBI.

O adquirente deverá solicitar via email (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) a atualização do vencimento da guia.

Após encerramento do processo (90 dias sem andamento), não será possível esta solicitação, sendo necessária a abertura de novo processo.

Para obter a Certidão de Quitação de ITBI e efetuar a transferência de proprietários do imóvel na Prefeitura, é necessário que o contribuinte siga as seguintes etapas:

1. Abrir o processo de ITBI online;
2. Caso não haja pendências, o processo segue para avaliação fiscal pelo setor responsável da Prefeitura;
3. Após o pagamento da guia de ITBI e reconhecimento do pagamento nos sistemas da prefeitura (02 dias úteis), a certidão pode ser emitida online no Portal do Cidadão. Atente-se para a inexistência de pendências no imóvel que bloqueiam a emissão do documento, como débitos no imóvel. Quanto a imóveis rurais ou com débitos suspensos por liminar judicial, acompanhe o andamento do processo para saber quando retirar presencialmente a certidão. Apenas pessoas que partes do processo poderão retirar o documento;
4. Após a emissão da Certidão online e conferência, solicite no mesmo processo a atualização cadastral dos adquirentes do imóvel. Para certidões físicas, após a sua retirada, o processo é encaminhado para atualização cadastral, não sendo necessária nova solicitação.

Para solicitar revisão do valor de avaliação, anexar ao processo de ITBI (via portal), requerimento de reavaliação datado e assinado pelo adquirente, justificando porque discorda do valor de lançamento atribuído. Poderá juntar ao requerimento demais documentos que justifiquem a discordância.

O prazo para pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da notificação do lançamento do tributo que ocorre de forma eletrônica.

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Rua São João,290 - Centro

Atendimento externo (Rendas Imobiliárias) : 12:00h às 18:00h.

Contato: 3688-1327 / 3688-1337

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para solicitar o cancelamento da guia de ITBI não quitada em razão da não realização da transação imobiliária, anexar ao processo requerimento devidamente justificado e assinado.

Esta solicitação será aceita somente com assinatura de uma das partes envolvidas no processo de transferência, sendo que o servidor fazendário poderá exigir outros documentos para deferir a solicitação.

Para maiores informações, acesse o serviço ITBI - CANCELAMENTO DE ITBI

Para lançamentos quitados, acesse o serviço ITBI - RESTITUIÇÃO

São isentos:

       a) os beneficiários do programa "Minha Casa, Minha Vida, programa que beneficia famílias previamente cadastradas no município para aquisição de imóveis específicos. No município de Lagoa Santa, o imóvel que se enquadra nesta condição é o Condomínio Bem Viver, localizado no bairro Palmital;
       b) Os primeiros adquirentes dos imóveis financiados pelo sistema habitacional da COHAB (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais).

São imunes:
As pessoas jurídicas constantes nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (entes públicos, entidades religiosas, entidade sindicais dos trabalhadores, entidades de educação e de assistência social).

Ressalta-se que a imunidade atinge somente imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades relacionadas.

A obrigatoriedade da apresentação da ADIT (Auto Declaração de Imunidade Tributária), aplica-se às pessoas jurídicas mencionadas no caput do art.1º, § 1º do Decreto Municipal 4.723/2022.

Não incide:

       a) realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, a locação de bens imóveis ou arrendamento Mercantil;

       b) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;

       c) decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

A Não Incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.