DECRETO Nº 4.723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Dispõe sobre Auto Declaração de Imunidade Tributária e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Dispõe sobre Auto Declaração de Imunidade Tributária e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.